sexta-feira, 26 de maio de 2017

Lei de Acesso à Informação: 5 anos de avanços, desafios e oportunidades - Parte 03


Por Thiago Ávila

Encerrando à série de três artigos sobre os avanços, desafios e oportunidades dos 5 anos da Lei de Acesso à Informação do Brasil - LAI, neste artigo vamos apresentar algumas  oportunidades a serem exploradas com o advento da LAI no Brasil.




Nos artigos anteriores, apresentamos o que representa a Lei de Acesso à Informação do Brasil (Lei Federal 12.527/2011[1]), pontuamos os grandes avanços conquistados e fortalecidos com o advento desta legislação e ainda os seus principais desafios. Por fim, além dos avanços e desafios, a Lei de Acesso à Informação também nos proporciona muitas oportunidades para o aprimoramento da democracia, do desenvolvimento socioeconômico e das instituições públicas. Dentre elas:

1.    Dados e Informações para geração de novos negócios – Desde o ano de 2010 que vários estudos e matérias jornalísticas já vem apontando que os dados são o “novo óleo” (Forbes, 2012)[1] e que estão levantando uma nova economia (The Economist, 2017)[2].



Ainda em 2013, a Vice-Presidente do Comitê Europeu responsável pela Agenda Digital sinalizou que os dados abertos movimentariam cerca de 70 bilhões de euros até 2017[3]. Por outro lado, a consultoria EMC sinalizou que até 2020, teremos cerca de 40 Zettabytes (trilhões de gigabytes) de dados disponíveis em todo o mundo (assunto já explorado aqui no blog). Nos últimos anos, diversos conceitos tecnológicos passaram a fazer parte do cotidiano dos governos e empresas, como o BigData (grandes volumes de dados para geração de conhecimento), Data Analytics, Machine Learning (aprendizado de máquina) e a Web Semântica. Além disso, conceitos veteranos como o da Inteligência Artificial nunca estiveram tão falados. Grandes empresas estão se formando tendo os dados como principal insumo como o Uber, Google, Waze, assim como empresas brasileiras como o Boa Moradia[4], voltado a escolha inteligente de imóveis a partir do perfil do cliente e fontes de dados abertos de educação, saúde e segurança e a IlhaSoft com o projeto U.Report[5] que visa a geração de dados de pesquisa em formatos abertos.



2.    Processamento automatizado de dados para o combate a corrupção – Especialmente com o cumprimento dos requisitos para publicação de Dados em formato Aberto, a LAI abre uma grande janela de oportunidades para o combate a corrupção através do desenvolvimento de rotinas de processamento automatizado de dados e robôs dotados de inteligência artificial voltados a busca sistemática de indícios de não conformidades e possíveis irregularidades do uso do dinheiro público. Neste contexto, destacam-se a operacionalização do Observatório de Despesas Públicas[6] – coordenado pela Controladoria Geral da União e a Operação Serenata de Amor[7], um projeto de tecnologia que usa inteligência artificial para auditar contas públicas e combater a corrupção e que atua no momento na análise de dados sobre gastos de parlamentares.

3.    Melhoria da oferta de dados para melhorar a qualidade de serviços públicos e da produção da informação e do conhecimento – A maior disponibilidade de dados e informações contribui significativamente para a melhoria do desempenho do estado e dos serviços públicos. A oferta de dados reduz o retrabalho na obtenção de tais dados, permite o cruzamento de dados, detecção de não-conformidades e a melhoria dos serviços públicos. Por exemplo, no Estado de Alagoas, antes da existência do Portal de Dados Abertos e da unidade organizacional que o mantém na Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, praticamente não havia oferta atualizada de dados e informações geoespaciais (mapas e planos de informações) sobre o Estado e seus municípios. Atualmente estão disponíveis mais de 150 mapas do Estado e cerca de 50 planos de informações geoespaciais que são reutilizados para trabalhos técnicos, estudos técnicos e científicos, dentre outros.



4.    Maior volume de dados e informações para a pesquisa técnica e científica – Nunca na história do mundo houve tanta oferta de dados para o aprimoramento da pesquisa científica. Segundo o Dataportals.org, existem 520 Portais de Dados Abertos em todo o mundo, sendo 23 na América do Sul.




5.    Oportunidades para que a sociedade conheça em detalhes o Estado que a administra e possa cobrar e realizar as transformações que nosso Brasil precisa. – A sociedade nunca dispôs de tanta informação confiável e tempestiva sobre a Administração Pública como atualmente. Apenas o Portal da Transparência do Governo Federal recebeu em 2016 mais de 21 milhões de visitas, e no mês de março de 2017 recebeu quase 2 milhões de visitas[8]. A transparência e os dados abertos, além de servir de relevante insumo para o controle social, também fortalece significativamente o trabalho da Imprensa apoiando o surgimento de novos conceitos como o Jornalismo de Dados, que visa a exploração de novas possibilidades que se abrem quando se combina o tradicional "faro jornalístico" e a habilidade de elaborar matérias jornalísticas envolventes e relevantes com a escala e o alcance absolutos da informação digital agora disponível. Tal temática vem sendo gradativamente explorada no Brasil por organizações e empresas, como a Agência Tatu de Jornalismo de Dados.



Parabéns Lei de Acesso à Informação do Brasil. Que todos nós brasileiros possamos comemorar seus avanços, superar seus desafios e aproveitar as oportunidades. Um Brasil mais transparente e aberto é o que a nossa democracia precisa.

Até a próxima!!!



[1] https://www.forbes.com/sites/perryrotella/2012/04/02/is-data-the-new-oil/#62b00ece7db3
[2] http://www.economist.com/news/briefing/21721634-how-it-shaping-up-data-giving-rise-new-economy
[3] http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-12-149_en.htm
[4] http://boamoradia.com.br/
[5] http://ilhasoft.com.br/u-report-aplicativo-ilhasoft-para-unicef/
[6] http://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/observatorio-da-despesa-publica
[7] https://serenatadeamor.org
[8] http://www.portaldatransparencia.gov.br/sobre/Estatisticas_visitacao/marco-2017.pdf

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Planejamento das Entregas em conformidade com a Lei das Estatais - Parte 1

Na série Modelo de Maturidade em Governança Corporativa e a Lei das Estatais abordamos o alinhamento entre o roteiro de recomendações proposto pelo Decreto nº 47.154, as boas práticas em Governança Corporativa e o FACIN.

Já sabemos o que temos que fazer, nesta nova série abordaremos uma proposta de como fazê-lo para que possamos estar em conformidade com a Lei no dia 01 de julho de 2018.

Sugerimos inicialmente a criação de um Comitê de Governança Corporativa para liderar o processo de adequação.

Após a identificação do alinhamento entre o roteiro de recomendações e as boas práticas de Governança Corporativa inicia-se a fase de implementação nas empresas públicas.

O Modelo pode ser acessado em: https://kumu.io/Guto/maturidade-em-governanca 

Essa fase é composta de entregas que são relacionadas às práticas do Nível 1 - Iniciado de Maturidade e priorizadas de acordo com a Matriz RACI de Responsabilidades destacadas na figura 1.

Figura 1 – Entregas do Nível 1 - Iniciado de Maturidade

O mapa destaca as entregas do Nível 1 - Iniciado de Maturidade relacionadas com as seguintes Práticas:

·        A companhia possui um CA.
§  Regimento CA
o   Estatuto Social
o   Política de Transações
o   Análise de Riscos
o   Análise de Atendimento das Metas
o   Planejamento Estratégico
o   Estratégia de Longo Prazo
o   Política de Divulgação
o   Plano de Negócios
o   Política de Gestão de Pessoas
o   Código de Ética

·        A companhia possui um CAE.
§  Regimento CAE
o   Processo de Avaliação dos Administradores
o   Relatório Anual CAE
o   Canal de Denúncias
o   Análise de Riscos
o   Política de Transações
o   Estatuto Social
o   Área de Integridade e Riscos
o   Demonstrações Financeiras

·        As demonstrações financeiras são auditadas por auditor totalmente independente da gestão: contratação, destituição, honorários, escopo e avaliação.
§  Demonstrações Financeiras

·        Matriz RACI 1 – Entregas priorizadas para o nível 1:
§  Planejamento Estratégico
§  Código de Ética
§  Plano de Negócios
§  Análise de Riscos e Oportunidades (Estratégia de Longo Prazo)

O planejamento da execução de cada entrega do Nível 1 pode ser acompanhado pelo Comitê de Governança Corporativa através da seguinte matriz:

Figura 2 – Matriz RACI das Entregas do Nível 1 - Iniciado de Maturidade

A entrega Planejamento Estratégico está relacionada com a visão Estratégia do FACIN.

Acesse aqui o detalhamento completo das práticas de governança e suas respectivas entregas em conformidade com a Lei.

No próximo artigo abordaremos as entregas referentes às práticas do Nível 2 Expandido de Maturidade em Governança Corporativa, não percam!

Autores: Guttenberg Ferreira Passos, João Souza Neto e Pedro Bramont

terça-feira, 23 de maio de 2017

Transparência como estímulo a uma Sociedade mais participativa - Melhor entendimento aumenta a participação

Hoje vou falar sobre como a Transparência Pública pode ajudar a incentivar o envolvimento e participação da Sociedade em questões públicas.

Existem discussões sobre como conversas sobre os serviços públicos e como eles são oferecidos pode tornar mais estreitos os laços entre Sociedade e Governo. No Brasil, existem iniciativas governamentais que focam em fornecer informações sobre os serviços públicos, afim de estimular o maior envolvimento da Sociedade nestas questões. Fazendo uma rápida busca na internet é possível identificar uma série de iniciativas, algumas que foram ficando pelo meio do caminho e outras ganhando força. [1][2][3]

Uma iniciativa, talvez simples porém importante, é a "Carta dos Serviços", documento que deve ser preparado por qualquer instituição pública para informar os cidadãos sobre o tipo de serviços oferecidos, como acessá-los e como esta organização pública se compromete a fornecê-los. Outra iniciativa compreende consultas públicas, a fim de coletar contribuições da Sociedade sobre ações a serem realizadas em diferentes questões públicas.

Enfim, existem diferentes níveis de participação em contextos democráticos através do uso das TICs (tecnologias de informação e comunicação). Essas classificações mostram o grau de participação democrática em uma escala, desde a provisão de informações governamentais (como é o caso da Carta de Serviços) até a deliberação pública (como é o caso dos sites de consultas públicas como o Participa.br e diversos apps que focam em assuntos específicos do universo público). A cada nível, a participação, a discussão e o poder de decisão são aumentados.

Vou citar um trabalho[4] bastante interessante, e que foca no nível mais básico de participação democrática que é o de prover informações básicas sobre serviços públicos.

Normalmente o que se vê nos sites dos governos é um link para “Contato”, ou ainda, “Fale conosco”. Os cidadãos podem enviar mensagens pré-classificadas (sugestões, elogios, críticas, etc.) para serem recebidos por um agente público interno, e podem ser respondidos ou não, de acordo com a política de relacionamento da organização pública. Porém, apesar de termos avançado na oferta de serviços públicos de forma digital e de oferecer formas de comunicação do cidadão com o Governo, ainda estamos engatinhando em uma cultura mais participativa onde o cidadão discute com o Governo sobre o serviço prestado.

Neste trabalho que cito como exemplo vejam a proposta simples de uma ferramenta para apoiar a discussão e compartilhamento de informações sobre processos públicos que também permite o uso de informações de conversas dos usuários para identificar melhorias nos serviços. 

Veja a figura abaixo de um processo (desculpem, mas está em inglês pois o trabalho foi publicado em um veículo internacional). Uma estudante, clicou em um serviço (de uma lista de serviços oferecidos pela Universidade) para saber como proceder para realizar o registro em disciplinas para o próximo período letivo. Ela se depara com uma descrição gráfica e textual de todos os passos deste procedimento e após ler começar a ter dúvidas sobre o mesmo.
O que aconteceu é que no último semestre o sistema teve um problema e não completou o registro dela em uma disciplina. Ela só descobriu isso quando não encontrou seu nome na lista de disciplina. Ela acredita que um passo está faltando no procedimento pelo qual os alunos nessa situação são informados desta situação. Mas como comunicar esta situação?

Ela nota então que existem 3 tipos de círculos em cores diferentes e curiosa ela clica e nota que eles marcam comentários positivos, neutros e negativos sobre os passos do procedimento de registro em disciplinas.

Lendo seu conteúdo (a), ela descobriu que eles estavam relacionados com o "registro de veteranos na disciplina" e que tinham sido feitos por membros do colégio (Mark era seu professor e diretor do colégio e John era um Estudante veterano que foi a disciplinas com ela). E é possível estabelecer um diálogo entre as pessoas (b).


Ela acha interessante e descobre que pode inserir suas próprias sugestões.
   
A proposta dos autores ajuda a organizar as sugestões e críticas dentro do contexto de uma atividade do serviço que é prestado (provendo inclusive estatísticas), o que ajuda a organizá-las para análise de melhoria do serviço prestado. 

Claro que a primeira coisa que eu penso é: E se me deparar com 300 comentários? Como analisar? Ah! Já existem mil técnicas e tecnologias baratas e disponível para análise de linguagem natural em textos não estruturados. Mas isso fica para um próxima conversa! 

Este exemplo mostra como precisamos sim pensar em abordagens mais complexas e completas para apoiar a participação democrática através do uso de TIC, mas como podemos começar com coisas simples. O custo é baixíssimo. 

Basta boa vontade. 

Até a próxima!





[2] http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2014/04/prefeituras-comecam-usar-app-para-receber-reclamacao-de-cidadaos.html

[4] Bruna Dirr, Renata Araujo and Claudia Cappelli, 2011, Talking about Public Service Processes, Third IFIP WG 8.5 International Conference, ePart 201,  pp. 252- 261, Delft, The Netherlands

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Lei de Acesso à Informação: 5 anos de avanços, desafios e oportunidades - Parte 02

Por Thiago Ávila

Dando continuidade à série de três artigos sobre os avanços, desafios e oportunidades dos 5 anos da Lei de Acesso à Informação do Brasil, neste artigo vamos explorar alguns dos principais desafios para a ampla consolidação desta moderna lei em todo o Brasil.



No artigoanterior, apresentamos o que representa a Lei de Acesso à Informação do Brasil(Lei Federal 12.527/2011[1])bem como pontuamos os grandes avanços conquistados e fortalecidos com o adventodesta legislação. Por outro lado, apesar dos avanços consideráveis, ainda há muito o que fazer para que a LAI atinja a sua plena consolidação. Dentre os principais desafios pontuamos os seguintes:

1. O cumprimento da LAI deve ser visto como um dever cívico e uma oportunidade de melhoria da administração pública - Infelizmente, considerando especialmente alguns casos de insucesso no acesso a informações públicas, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação ainda é visto apenas como uma obrigação legal e não como uma oportunidade de melhoria no relacionamento Governo-Sociedade. A partir da oferta e dos pedidos de informação, o Poder Público passa a dispor de uma grande oportunidade de direcionar suas políticas aos anseios da sociedade de forma mais direta, priorizando seus esforços para o que a sociedade mais demanda. Além disso, a LAI funciona como um importante instrumento de compliance na Administração Pública, considerando que todas as ações do Estado passam a estar disponíveis ao escrutínio público, contribuindo para a prevenção da corrupção e o maior zelo com a coisa pública;

2. A administração pública precisa ser transparente e aberta prioritariamente de forma ativa, e não passiva - Apesar do bom funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão, apenas no Governo Federal, foram gerados quase 500 mil pedidos de acesso à informação através do SIC[2]. E consequentemente, um esforço gigante para o atendimento de todo este volume de pedidos. A ampliação de plataformas de dados públicos, como os Portais de Dados Abertos e outros sistemas de informações governamentais, visa evitar que o cidadão precise solicitar a informação, esperando pelo menos 20 dias para recebe-la (conforme determina a lei), dispondo de tal informação em tempo real;

3. A LAI precisa ser cumprida efetivamente em toda a administração pública brasileira, em nível Federal, Estadual e Municipal, no Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Cortes de Contas - Sem dúvida este é um dos maiores desafios do cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Segundo a última edição do Ranking da Transparência do MPF, o Brasil alcançou apenas um índice nacional de 5,21, numa escala de 0 a 10.0. Este mesmo Ranking destaca que, apesar da Administração Pública Estadual ter apresentado boas notas no geral, as Administrações Públicas Municipais ainda deixam muito a desejar em todo o Brasil. A título de exemplo, o Executivo Estadual de Alagoas obteve nota 9,8 nesta escala (2º lugar no ranking), entretanto, a média da nota dos 102 municípios alagoanos foi de apenas 3,10 (26º lugar no ranking).




a.    Em relação aos demais Poderes, ainda há muito o que avançar. Segundo a Estratégia Nacional de Combate a Corrupção - ENCCLA[3], apenas 8 dos 27 Tribunais de Contas Estaduais obtiveram notas boas ou ótimas (acima de 70 pontos) no Índice de Transparência do ano de 2016. No Poder Legislativo a situação é ainda mais grave, pois apenas o Legislativo do Estado de Santa Catarina obteve uma nota considerada boa. Além disso, a ENCCLA sequer conseguiu obter dados para avaliar o Legislativo dos Estados do DF, ES, MA, MG, MS, PA, PR, RJ, SE e SP. Já nos legislativos das capitais dos estados, apenas o município de Porto Alegre obteve uma nota considerada como boa.



b.    Por outro lado, segundo o mesmo estudo, o Ministério Público obteve uma avaliação bastante satisfatória em todas as suas representações, em nível estadual e federal, com todas as instituições obtendo notas acima de 80 pontos.

4. A transparência ativa precisa priorizar a oferta de Dados Abertos – Apesar do artigo 8º, §3, incisos II e III da Lei de Acesso à Informação serem muito claros quanto a obrigatoriedade de que todos os dados públicos sejam disponibilizados em vários formatos, preferencialmente não proprietários e processáveis por máquina, a grande maioria das instituições públicas brasileiras ainda não prioriza o cumprimento deste mandamento legal de forma estruturada com a criação de Portais de Dados Abertos. Segundo estudo elaborado pelo Governo de São Paulo, além do Portal Brasileiro de Dados Abertos (www.dados.gov.br), apenas os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo possuem portais estaduais de Dados Abertos (no Rio Grande do Norte, o portal é da Universidade Federal do Rio Grande do Norte). No nível municipal, apenas 6 dos 5.565 municípios brasileiros já possuem portais municipais de Dados Abertos.


No terceiro e último artigo desta série iremos explorar as oportunidades que a Lei de Acesso à Informação no Brasil está trazendo para a sociedade brasileira. Até a próxima!!!           



[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[2] https://esic.cgu.gov.br/sistema/Relatorios/Anual/RelatorioAnualPedidos.aspx
[3] http://www.justica.gov.br/noticias/enccla-divulga-ranking-da-transparencia-dos-tribunais-de-contas-ministerio-publico-e-poder-legislativo/indice.pdf