sexta-feira, 4 de março de 2016

O Estabelecimento de Regulamentações com Base em Normas e Padrões



Com a recente entrada em consulta nacional do FACIN, o Framework de Arquitetura Corporativa e Padrões de Interoperabilidade, alguns segmentos de mercado passam a enfrentar o dilema constante: a adoção de padrões e normas é ou não obrigatória?

O uso de normas técnicas tem se mostrado fundamental para que fornecedores sejam capazes de competir em um mercado global com minimização de barreiras técnicas que possam, eventualmente, impedir a adoção de seus produtos e serviços. Tornou-se também fundamental para o aspecto de proteção ao consumidor, ao servir de base para a resolução de problemas de incompatibilidade entre produtos e serviços de fornecedores diversos. No caso específico de telecomunicações, as interações entre redes, protocolos e serviços de uso constante e universalizado jamais poderiam existir sem uma base sólida de normalização internacional em que todos as partes interessadas (governo, academia e setor privado) estejam plenamente envolvidos.

Ao analisar as políticas das grandes organizações globais de normalização (ISO, IEC, ITU) que, em sua essência, promovem a interação constante de governos, setor privado e academia, vê-se que a adoção de normas técnicas é, em princípio, voluntária, isto é, o fato de ter sido publicada uma norma não implica necessariamente na sua adoção imediata e obrigatória por todos os participantes afetados no mercado. No caso de uso de normas para suporte a políticas públicas existe um guia publicado em http://www.iso.org/sites/policy/

Eventuais divergências que possam existir entre normas e padrões publicados ou em desenvolvimento podem ser apresentadas e argumentadas nos fóruns adequados, nos quais o Brasil tem plena participação, mas nem sempre uma estruturação adequada. No caso de normas dos sistemas ISO e IEC, a participação nas comissões da ABNT nos permite propor alterações, criação ou aposentadoria de normas e padrões. No caso da ITU, a interação com os grupos da Anatel é o caminho para uma maior participação. Deve-se levar em conta, porém, que os resultados são baseados em processos de consenso entre todos os participantes globais, o que não garante a adoção plena das propostas dos países. Tenho uma frase bem simples sobre o processo de consenso: Todos perdem um pouco, mas perdem dentro de limites aceitáveis.

Há, porém, que se resolver o aspecto da adoção de normas que servirão de base formal da interoperabilidade, adequação de processos e gestão de recursos de um país. Ao eleger uma base preferencial de normas e padrões a serem adotados cria-se o suporte mínimo necessário para a garantia de comunicação e serviços eletrônicos sobre a qual regras, regulamentos, instruções e leis podem ser criados e aperfeiçoados. A preferência, porém, acaba criando uma certa obrigatoriedade da adoção dessas normas e padrões pelos envolvidos, visto que se torna a base mínima sobre a qual existem as garantias de interação. Deve-se, portanto, tomar cuidado para evitar o engessamento do mercado com a determinação de preferências. Estabelecer as preferências com base em normas e padrões estruturantes permite que a adequação à realidade e evolução dos mercados possa ser rapidamente absorvida pela regulamentação sem necessidade de revisões constantes e penosas para todos. 

Neste aspecto, a adoção de normas e padrões de governança, arquitetura de referência, vocabulários e definições tende a criar um conjunto ideal de elementos sobre os quais podem ser montadas as regulamentações e fundamentos da interação entre participantes e interoperabilidade entre sistemas, com regras claras e, mais importante, com o esclarecimento sobre o comportamento esperado das partes e o estabelecimento de um vocabulário estável, o que promove a minimização interpretações divergentes e eventuais disputas judiciais.

O FACIN, o e-PING e outras iniciativas são, portanto, peças importantes no estabelecimento dessas bases sólidas e deve-se, a todo custo, evitar que se tornem iniciativas que engessem o mercado. O processo de consulta pública deve, então, ser usado pela sociedade como fórum adequado de discussão, argumentação e sugestão.

Nenhum comentário :

Postar um comentário