quarta-feira, 6 de agosto de 2014

IFAC e CIPFA publicam o "Framework Internacional: Boa Governança no Setor Público"


Atualmente, existe a compreensão e a aceitação ampla do importante papel que a boa governança desempenha no sucesso das organizações. Enquanto uma grande quantidade de trabalhos tem sido feitos sobre o assunto no setor privado, poucos foram os voltados para o setor público. E alguns dos que se tornaram referências e obtiveram maior reconhecimentos, surgiram do forte impacto que a má governança (e especialmente fraca gestão financeira) do setor público desempenhou na crise da dívida pública em diversos países.
A IFAC (International Federation of Accountants – Federação Internacional de Contadores – www.ifac.org) e o CIPFA (The Chartered Institute of Public Finance & Accounntancy – Instituto Revisor de Finanças e Contabilidade Pública – www.cipfa.org) desenvolveram e publicaram em julho de 2014 o "Framework Internacional: Boa Governança no Setor Público" para incentivar a melhor Governança e administração das entidades do setor público, melhorando o estabelecimento e alcance dos resultados pretendidos.



O documento se encontra disponibilizado, na íntegra, a partir do link http://www.ifac.org/publications-resources/international-framework-good-governance-public-sector. Basta fazer o registro.
Veja alguns dos principais aspectos desse trabalho.
OBJETIVO DO FRAMEWORK
A literatura é repleta de conceitos sobre frameworks, com uso em diversas áreas. Genericamente, um framework é um conjunto de conceitos usado para resolver um problema de um domínio específico.
O objetivo da boa governança no setor público (o Framework), é incentivar a melhor prestação de serviços e melhoria na prestação de contas, estabelecendo um ponto de referência para os aspectos de boa governança no setor público. Pretende, portanto, ser aplicado a todas as entidades que compõem o setor público.
O Framework não se destina a substituir os códigos nacionais e setoriais de governo (como o Código Nacional de Defesa do Consumidor, Código Tributário do DF, etc.). Em vez disso, prevê-se que aqueles que desenvolvem e definem os códigos de governo para o setor público vão se referir ao Framework a fim de atualizar e rever os seus próprios códigos. Quando os códigos e orientações não existem, o Framework proporcionará um poderoso estímulo para sua criação.
O Framework deve ser útil para todos aqueles especificamente relacionados aos membros do corpo governante, gerentes seniores e os envolvidos no controle da eficácia da governança, incluindo os auditores internos e externos. Ele também fornece subsídios para o público avivar governanças precárias em entidades do setor público.
DESENVOLVIMENTO DO FRAMEWORK
O Framework foi desenvolvido após uma revisão da literatura atual sobre governança, particularmente em trabalhos anteriores da CIPFA e IFAC, relacionados a Governança no Setor Público: “Uma Perspectiva do Corpo de Governança (IFAC, 2001)” e “Padrões de boa governança para Organizações do Serviço Público (CIPFA / OPM, 2004)”. Uma visão geral de como o Framework é mapeado para essa literatura está disponível no site do IFAC em Publications & Resources (Publicações e Recursos). O guia foi desenvolvido com a colaboração de um grupo de referência internacional cujos membros são listadas no Apêndice A do documento.
GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO
Não há uma definição universalmente aceita para o termo "governança do setor público”. O que se entende pelo termo parece variar consideravelmente entre países. Definições existentes de governança, incluindo aquelas que são focadas no setor público, consideradas durante o desenvolvimento do Framework estão incluídas no Apêndice B. Para efeitos desse Framework, a seguinte definição de governança no setor público foi adotada:
Governança compreende as disposições (políticas, econômicas, sociais, ambientais, legais e estruturais e processos administrativos) postas em prática para garantir que os resultados pretendidos para as partes interessadas sejam definidos e alcançados. As definições de outros termos usados no documento estão estabelecidas no Apêndice C.
ABORDAGEM HOLÍSTICA
Os governos e outras entidades do setor público obtém recursos dos contribuintes, doadores, credores e outros fornecedores para a prestação de serviços para os cidadãos, bem como de outras atividades, como a regulação e o desenvolvimento de políticas. Estas entidades são as principais responsáveis pela gestão e uso dos recursos para aqueles que fornecem tais recursos e para os que dependem dos serviços resultantes. Os recursos arrecadados são geralmente distribuídos para uma rede de entidades do setor público e outras entidades com funções específicas que devem possuir mecanismos de prestação de contas, tanto a título da entidade de forma individual quanto como parte de um sistema de órgãos prestadores de serviços.
Embora a maioria dos códigos de governança se concentre em oferecer boas práticas de governança em um nível organizacional, os fundamentos da boa governança permanecem os mesmos, tanto para uma entidade individual quanto para sistema de entrega de recursos / serviços do qual a entidade individual faz parte. O Framework, portanto, pretende ser relevante não só para a entidade individual, mas também para todo o sistema de entrega, que pode ser estadual, nacional ou mesmo internacional.
Assim, é coerente com a filosofia descrita na Abordagem do “Sistema Integrado para a Gestão das Finanças Públicas”, da CIPFA, que descreve a forma como os elementos constitutivos fundamentais da gestão das finanças públicas contribuem para a integridade de um sistema inteiro. Esse documento pode ser livremente acessado a partir do sítio da CIPFA - (http://www.cipfa.org/policy-and-guidance/reports/whole-system-approach-volume-1 e http://www.cipfa.org/policy-and-guidance/reports/whole-system-approach-volume-2).
Como o Framework pode ser aplicado a um sistema que envolve um número de organizações, bem como para cada uma delas individualmente, o termo "entidade" é usado em vez de "organização" em todo o documento.
Em alguns países, os governos e outras entidades do setor público podem financiar e se envolver com as entidades nos setores privado e sem fins lucrativos para a realização de determinadas atividades ou fornecer certos serviços (em algumas instâncias definidas como parceria público-privada). Embora este Framework não se aplique especificamente aos arranjos de governança, os seus princípios podem ser relevantes para a mesma.
BASEADO EM PRINCÍPIOS
Como observado anteriormente, o objetivo do framework é promover o desenvolvimento de uma governança robusta em entidades do setor público, estabelecendo um ponto de referência para uma boa governança.
Entidades do setor público em todo o mundo não operam dentro de uma estrutura padrão de organização, com mesmas formas ou tamanhos. No desenvolvimento do framework, reconheceu-se que ele deve abordar essa diversidade, bem como os diferentes modelos de governança que se aplicam em diferentes países e em diferentes setores, cada um dos quais com características únicas que necessitam de atenção especial e impondo diferentes conjuntos de responsabilidades e obrigações. O Framework faz isso, definindo princípios de boa governança para entidades do setor público, em vez de prescrições normativas.
O Framework fornece material explicativo detalhado para cada um dos princípios, com uma série de exemplos, questões de avaliação e referências a outras fontes de informação. Fornece anda um guia para a implementação desses princípios. O objetivo é ajudar as entidades do setor público a interpretar os princípios de uma forma que seja apropriada para as suas estruturas, tendo em conta as disposições legislativas e constitucionais que as sustentam.
O verdadeiro desafio para as entidades, no entanto, mantém-se na implementação de tais códigos e orientações, uma vez que, muitas vezes, essa implementação falha na prática.
CORPO GOVERNANTE
Cada entidade do setor público necessita de um ou mais indivíduos que são explicitamente responsáveis pelo fornecimento de orientação estratégica e controle enquanto responsáveis perante os seus stakeholders. O Framework usa o termo coletivo "Corpo Governante" para este indivíduo ou grupo, independentemente das várias formas que pode tomar, e adota a seguinte definição:
Corpo Governante: a(s) pessoa (s) ou grupo com a responsabilidade principal de supervisionar a direção de uma entidade estratégica, operações e prestação de contas.
Um Corpo Governante pode ser constituído por membros independentes e não independentes. Eles podem ter vários subcomitês, como de auditoria ou de finanças, que têm poderes e processos específicos delegados, mas são responsáveis perante o órgão. Em algumas entidades, o Corpo Governante pode incluir membros executivos. Em outras, as funções de direção e administração podem ser separadas, com um Corpo Governante não-executivo supervisionando um grupo de gestão executiva. Isso às vezes é descrito como uma estrutura de dois níveis.
O papel não executivo compreende comumente:
  • contribuir para a estratégia, trazendo uma gama de perspectivas para o desenvolvimento de estratégias e tomadas de decisão;
  • certificar-se de que as estruturas e processos de gestão eficazes estão adequadas, e que há uma equipe eficaz no nível superior da entidade; e
  • garantir que o grupo executivo explique o desempenho no cumprimento das responsabilidades delegadas pelo órgão, inclusive por provocação proposital ou investigação.
A separação de poderes entre o legislativo e o executivo (ministros e funcionários públicos) é crucial para a maioria dos governos, e é refletida nas disposições específicas relativas a governança. Isto pode incluir o exame pelo comitê legislativo, responsabilidades operacionais específicas dos executivos-chefes (chefes de departamento, agências, ou outras entidades), e responsabilidade ministerial. A base constitucional, ou seja, as regras formais que regulam a constituição de departamentos / entidades de governo e suas agências executivas também variam entre países.
Em alguns governos, os mecanismos de governança são caracterizados por uma estrutura de dois níveis. Este modelo tem muitas vezes um nível superior, de fiscalização, como os vereadores eleitos democraticamente. Embora seu papel seja em geral análogo ao de um conselho não executivo, eles também têm uma função política representacional.
As empresas estatais, muitas vezes têm órgãos similares em comparação aos observados no setor privado, com uma mistura de membros executivos e não executivos, embora estes sejam comumente nomeados pelos ministros de Estado. Em tais entidades, a transparência sobre o envolvimento ministerial é fundamental para a uma boa governança.
Qualquer que seja a estrutura adotada, o órgão tem um papel de liderança fundamental no que diz respeito à implementação, avaliação e melhoria da governança de uma entidade.
Este Framework é novo sob várias aspectos, em particular o seu posicionamento de obtenção de resultados econômicos, sociais e ambientais sustentáveis como um dos principais focos de processos e estruturas de governança. Os resultados são o que dão o objetivo do setor público, seu significado e importância, e é justo que eles tenham esse papel central na governança no setor público. Além disso, o foco na sustentabilidade e as ligações entre a governança e a gestão das finanças públicas são muito bem-vindas - governantes mais do que ninguém devem reconhecer a necessidade de se concentrar no longo prazo. Eles têm responsabilidades além de seus eleitores; eles devem ter em conta o impacto das decisões e ações atuais sobre as gerações futuras.
Outro aspecto da governança no setor público em destaque nessa publicação é a necessidade de integração, tanto na comunicação quanto na preocupação sobre o desempenho organizacional. Na verdade, a boa Governança no Setor Público faz referência explícita aos relatórios integrados.
A boa governança requer uma abordagem qualitativa, e não quantitativa e sem sentido. Ela exige integridade, objetividade, transparência e prestação de contas, construída sobre uma base de honestidade intelectual. Estes princípios já estão incorporados ao longo do Framework, mas o documento deve ser lido com estes fundamentos em mente.
A boa governança no setor público é essencial para que os governantes de todo o mundo possam desempenhar o seu próprio papel no desenvolvimento a longo prazo de nossas economias e sociedades e na proteção do nosso ambiente natural. "Boa Governança no Setor Público" será uma importante contribuição para guiá-los nessa empreitada e poderá servir como uma excelente referência para a construção de um modelo de governança corporativa para a esfera pública no Brasil.

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