O FACIN e a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital)

Por Antonio Plais

Na última semana, fomos brindados com a sanção presidencial do Decreto Federal 9.319/2018, que “Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital”, conhecida como E-Digital. Um trabalho bastante completo, liderado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em articulação com diversos outros Ministérios, instituições e representantes da sociedade brasileira. A E-Digital oferece um amplo diagnóstico dos desafios a serem enfrentados, uma visão de futuro, um conjunto de ações estratégicas visando aproximar o Governo dessa visão, e indicadores para monitoramento do progresso no atingimento de seus objetivos.

O Framework de Arquitetura Corporativa para Interoperabilidade no Apoio à Governança (FACIN) tem por objetivo construir uma visão consistente dos modelos de representação das capacidades de negócio de cada organização governamental. Por meio do estabelecimento da Arquitetura Corporativa e de padrões de interoperabilidade, o FACIN apoia a Estratégia de Governança Digital Brasileira, ampliando a colaboração entre as organizações do Governo Federal e melhorando a eficiência dos serviços de governo eletrônico para a sociedade (cidadãos, governos, organizações e empresas). Como padrão, incorporado à Arquitetura ePING de Interoperabilidade, o FACIN atua como uma referência para os diversos órgãos da Administração Pública Federal.

A partir desta introdução, este artigo procura discutir a adoção e implementação do FACIN como ferramenta fundamental também para o sucesso das iniciativas e ações preconizadas na E-Digital, em um momento em que se iniciam os trabalhos para a definição do Modelo de Governança do FACIN e já se notam sinais claros de interesse de vários órgãos na sua adoção.

As Visões da Arquitetura do FACIN

O Framework de Arquitetura Corporativa para Interoperabilidade no Apoio à Governança (FACIN) é composto de quatro partes principais, apresentadas abaixo. Destas, já estão desenvolvidos e publicados o Modelo de Referência e o Modelo de Conteúdo, e o Modelo de Governança de Arquitetura será elaborado no decorrer de 2018.

• Governança de Arquitetura: Descreve os mecanismos de controle e monitoramento do projeto e desenvolvimento da arquitetura corporativa assegurando sua adequação aos regulamentos internos e externos e sua evolução eficiente e efetiva;
• Método de Desenvolvimento de Arquitetura: Descreve o método de Desenvolvimento da Arquitetura. Servirá como um guia para as organizações da administração pública desenvolverem os modelos e implantarem;
• Modelo de Conteúdo: Descreve a estrutura de elementos relacionados que descrevem modelos genéricos para representação das organizações da administração pública;
• Modelo de Referência: Descreve padrões, guias e boas práticas para o desenvolvimento do FACIN desde o nível estratégico até o operacional

O Modelo de Conteúdo tem por objetivo descrever os elementos do FACIN, de forma a unificar a representação das Arquiteturas Corporativas desenvolvidas pelas diversas Organizações Governamentais, com foco na integração e construção da visão de Governo como um Todo. Ele é formado por áreas de conhecimento, ou “Visões” que abrangem todo o ambiente corporativo, como mostrado aqui:

As várias Visões da Arquitetura, definidas no Modelo de Conteúdo, são detalhadas através de Modelos de Referência. Um modelo de referência é uma fonte autorizada de informações sobre uma área específica que orienta a uma utilização homogênea e integrada das visões de várias arquiteturas e soluções. Os Modelos de Referência e os padrões especificados servem como uma base para arquiteturas e soluções e podem também ser utilizados para fins de comparação e de alinhamento.

A Aplicação do FACIN no Âmbito da E-DIGITAL

A E-Digital busca coordenar as diversas iniciativas governamentais ligadas ao tema em torno de uma visão única, sinérgica e coerente, de modo a apoiar a digitalização dos processos produtivos e a capacitação para o ambiente digital, promovendo a geração de valor e o crescimento econômico. O quadro a seguir detalha os diversos temas detalhados no documento da E-DIGITAL:

A partir do modelo conceitual acima, a E-Digital foi baseada em dois grandes grupos de eixos temáticos: eixos habilitadores e eixos de transformação digital.

Analisando os eixos de transformação digital, encontramos diversos pontos de contato e sinergia entre a E-Digital e o FACIN:

Eixos de Transformação Digital da Economia

1. Economia Baseada em Dados: entender a arquitetura dos dados, incluindo os processos de coleta e uso, locais de armazenamento, sistemas envolvidos, finalidade e valor, características de segurança e privacidade (enfim, a governança dos dados) é o tema da Visão de Dados do FACIN. 

2. Um Mundo de Dispositivos Conectados: O FACIN não contempla uma visão específica para dispositivos conectados (IoT- Internet das Coisas), mas podemos entender que a Visão de Infraestrutura (Tecnologia) pode abranger esta área, permitindo identificar como estes dispositivos se integram com os processos, sistemas e tecnologia de computação e comunicação utilizados para prover os serviços para a Sociedade.

3. Novos Modelos de Negócio: As visões de Sociedade, Estratégia e Negócios do FACIN podem ser usadas para a descrição e modelagem de novos modelos de negócio, do uso de plataformas digitais e do seu impacto nas partes interessadas internas e externas das organizações, e mesmo na modelagem de startups e clusters setoriais (lembrando que os órgãos do Governo podem, com certeza, fazer uso destes novos modelos de negócio para prestação de serviços para a Sociedade)

Eixo de Transformação Digital: Cidadania e Governo

Este eixo foi desenvolvido com vistas ao pleno exercício da cidadania no mundo digital e à prestação de serviços à sociedade. Diz o documento da E-DIGITAL:

O Estado brasileiro possui papel fundamental na transformação digital da economia e da sociedade, sobretudo por ser agente de sua própria transformação digital. A digitalização dos serviços públicos e do governo como um todo é importante para aumentar não apenas o nível de eficiência da atividade governamental, em termos de custos ou de maior racionalização, como também a efetividade em relação ao aumento da participação social ou da satisfação do cidadão, visando principalmente a melhoria da prestação serviços à população. Existem áreas em que o Estado atua com grande protagonismo, como educação e saúde, no âmbito do Pacto Federativo....Assim, é importante aprofundar os esforços já em curso para o uso intensivo das TICs, a fim de redesenhar as estruturas estatais, seus processos e procedimentos, e incrementar a relação com os demais atores sociais, de maneira a tornar as instituições públicas mais ágeis e em sintonia com as necessidades e os anseios da sociedade. Deve-se garantir a transparência e a oferta de dados, formatar melhores canais digitais de interação e colaboração entre Estado e sociedade, implementar modelos mais modernos e rápidos para a prestação de serviços públicos, aproximando-se do cidadão e propiciando mais conforto, comodidade e conveniência.

A adoção e implementação do FACIN é fundamental para que isso possa, efetivamente, se tornar uma realidade no setor público brasileiro (em todas as suas esferas). A arquitetura corporativa, como disciplina que procura descrever a estrutura e o funcionamento de uma organização (ou ecossistema de organizações), e orientar sua evolução, tem papel importante nos esforços para:

"....a estruturação de um ecossistema digital que simplifique e facilite as interações entre Estado e os demais atores sociais. O fundamento central do Governo Digital é a geração de valor público para a sociedade por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação. Em outras palavras, trata-se aplicar o potencial transformador das TICs para gerar benefícios à sociedade..."
"Neste sentido o Ministério do Planejamento vem estruturando três iniciativas para aperfeiçoar o uso de dados detidos pelo governo. São elas a Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal (GovData), a Plataforma de Interoperabilidade ConectaGov178 e a Plataforma de Reconhecimento Digital do Cidadão (Predic)."

O FACIN se propõe a fornecer uma descrição da arquitetura decomposta em vários níveis (serviços, domínios, intragoverno e entregovernos) e, assim, se inclui entre as iniciativas em curso no âmbito do MPDG:

Ao elencar as ações e objetivos para o tema de cidadania e governo digital para os próximos cinco anos, o documento da E-DIGITAL estabelece:   

    

      “Governança Digital

• Estabelecimento de políticas de governança digital com plena integração entre governo federal, estados e municípios.
• Estabelecer um sistema de governança com processos transversais e contínuos, com uniformidade metodológica, visando a transformação do Estado brasileiro.”

O atendimento destes objetivos passa pelo reconhecimento do FACIN como componente importante das ações estruturantes do Governo rumo aos objetivos da E-DIGITAL, e a inclusão do seu desenvolvimento como ação primordial dos órgãos envolvidos. Cumpre lembrar que o FACIN já vem sendo discutido e avaliado pelas empresas associadas da ABEP-TIC desde o início de 2017, com resultados muito promissores.

O FACIN está sendo desenvolvido pelo Governo Brasileiro desde novembro de 2015, com envolvimento de representantes do governo em seus 3 poderes e esferas, da sociedade civil, da academia e das entidades disciplinadoras de padrões, entre elas o The Open Group, responsável mundial pela evolução do padrão TOGAF de Arquitetura Corporativa, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, o Instituto Brasileiro de Governança Pública – IBGP, a Data Management Association – DAMA Brasil, a Association of Business Process Management Professionals – ABPMP, o International Institute of Business Analysis – IIBA, entre outros.

Esperemos que o desenvolvimento da E-DIGITAL e do FACIN possam convergir e se apoiar em prol de um Governo mais justo, eficiente e digital.