Comunidade Áreas de Integração

Por Thiago Ávila* Existe o ditado popular que no Brasil existem leis que “pegam” e outras que “não pegam”. E o que dizer de um decreto? Ainda mais um Decreto que tem a “ousadia” de propor a simplificação da burocracia da Administração Pública Federal. Pois é, dentre outros propósitos, esta é uma das intenções do recém sancionado Decreto Federal 9.094/2017 que “Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário” . Inicialmente algumas ponderações ao Decreto 9094. Não foi ele quem instituiu a Carta de Serviços ao Usuário, mas sim o Decreto 6.932/2009 , que foi conhecido pelo apelido de “Decreto Cidadão” e que foi revogado pelo Decreto 9094. Inclusive, alguns artigos e incisos do Decreto 9094 foram extraídos quase que na íntegra do revogado "Decreto Cidadão" . Outra ponderação relevan...

Na primeira parte deste artigo tratamos o conceito e a prática da interoperabilidade, no sentido da prestação de melhores serviços à sociedade (cidadãos, governos, empresas e organizações), destacando seu relacionamento com a gestão, governança e arquitetura, alinhando-os a programas e diretrizes de governo.  Nosso objetivo não é somente abordar a questão, mas explicitar estes relacionamentos e trazer para o debate novos parceiros e informações sobre elementos direcionadores a alinhadores. A Gestão Tradução legítima do interesse do governo em alcançar um novo patamar na prestação de serviços à sociedade foi o Decreto no. 6.932, de 12 de agosto de 2009, focado na redução ou eliminação dos procedimentos desnecessários e supérfluos e na organização da administração federal para uma ação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos que digam respeito ao Governo Federal.  Tamanha a expectativa deu ao marco legal uma alcunha: Decreto Cidadão....