Governo cria exigências de transparência para estatais federais

As empresas estatais federais deverão divulgar na internet, com acesso fácil, as demonstrações financeiras anuais por cinco anos. Além disso, as companhias terão de adotar planos anuais de trabalho para os conselhos fiscais e submeter os balanços a auditorias independentes. As obrigações constam de três resoluções publicadas  do dia 7/10/2015, no Diário Oficial da União com medidas para aumentar a transparência e a governança das estatais federais.

Aprovadas pela Comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), em reunião no último dia 29. Presidida pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, a comissão também é composta pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, cargo ainda ocupado por Aloizio Mercadante na data da reunião.

A primeira resolução determina que as empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maior parte do capital social com direito a voto publiquem uma série de informações nas páginas oficiais na internet.

Além de demonstrações financeiras anuais, elas terão de divulgar, também com acesso fácil e organizado, dados como estatuto social, código de ética, lei de criação, composição do capital social, integrantes da diretoria e dos conselhos de Administração e Fiscal. Caso sejam modificadas, as informações terão de ser atualizadas imediatamente.

As estatais terão ainda de manter um canal permanente de atendimento com a sociedade. As empresas deverão constituir comitês para receber sugestões, reclamações e elogios de investidores, clientes, fornecedores, usuários e empregados. As empresas deverão dar retorno às demandas, informando as providências adotadas para resolver os problemas.

A segunda resolução estabelece que todas as estatais federais deverão submeter as demonstrações financeiras anuais à auditoria de empresas independentes. A terceira resolução obriga as empresas a estabelecer um plano anual de trabalho pelos conselhos fiscais, que se encarregarão de monitorar o cumprimento das resoluções e farão uma autoavaliação anual do trabalho de fiscalização.

Em relação à publicação de informações pela internet e à constituição dos canais de atendimento, as estatais federais terão até 180 dias para implementar as determinações. Para a auditoria independente, o prazo sobe para um ano. Além dos conselhos fiscais das estatais, a Controladoria-Geral da União fiscalizará o cumprimento das obrigações.