Por Thiago Ávila e Rodrigo Hickmann Klein Desde meados de 2011, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação - LAI e consequentemente, a existência do Portal Brasileiro de Dados Abertos ( www.dados.gov.br ) e a Infraestrutura Nacional dos Dados Abertos – INDA , o Brasil passou a constar no seleto grupo de nações globais a ofertar Dados Abertos Governamentais (DAG) em caráter institucional, em Portais oficiais para este propósito, assim como o Reino Unido , Rússia , Estados Unidos da América , Quênia , Espanha e outras nações globais. Todavia, em que pese a LAI estar em vigor há mais de 5 anos e o Art. 8º, §3, incisos II, III e IV serem muito claros quanto a determinação que os sítios que promovam o acesso a informação o façam: “ II - possibilitando a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”; “ III - o acesso automatizado das informa...