Por Thiago Ávila* Existe o ditado popular que no Brasil existem leis que “pegam” e outras que “não pegam”. E o que dizer de um decreto? Ainda mais um Decreto que tem a “ousadia” de propor a simplificação da burocracia da Administração Pública Federal. Pois é, dentre outros propósitos, esta é uma das intenções do recém sancionado Decreto Federal 9.094/2017 que “Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário” . Inicialmente algumas ponderações ao Decreto 9094. Não foi ele quem instituiu a Carta de Serviços ao Usuário, mas sim o Decreto 6.932/2009 , que foi conhecido pelo apelido de “Decreto Cidadão” e que foi revogado pelo Decreto 9094. Inclusive, alguns artigos e incisos do Decreto 9094 foram extraídos quase que na íntegra do revogado "Decreto Cidadão" . Outra ponderação relevan...
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