Em junho de 2016, foi sancionada a chamada Lei das Estatais, Lei 13.303 , que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em fevereiro de 2017, o Governo de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.154 para regulamentar a Lei das Estatais estabelecendo regras mais rígidas que passaram a valer de forma imediata. O desafio das organizações passa por estabelecer um roteiro para aplicar as recomendações de governança corporativa ou verificar sua aderência ao recomendado. Nesse sentido o artigo Maturidade em Governança Corporativa: Diretrizes para um Modelo Preliminar , elaborado por Pedro Bramont e João Souza Neto (Universidade Católica de Brasília), apresenta uma série de boas práticas de governança corporativa que podem suprir esta lacuna, uma vez que permitem estruturar a evolução organizacional em etapas predefinidas e mensuráveis. ...
Compartilhar o conhecimento e possibilitar discussões sobre o uso de padrões que, a partir da integração transversal das informações, permitam a oferta de melhores serviços eletrônicos/digitais à sociedade (cidadãos, mercado e governo).